PDF: Código Florestal e Compensação de Reserva Legal

Código Florestal e Compensação de Reserva Legal

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Assim, não haveria impedimentos à cobrança, a posteriori, da compensação ambiental e da compensação florestal, em relação a empreendimentos instalados antes da obrigatoriedade da compensação ambiental ex ante e a empreendimentos sujeitos ao licenciamento corretivo. 2.3. A compensação florestal no caso de imóveis rurais com fins ...

pensação da Reserva Legal: saiba como funciona

Agricultura pensação da Reserva Legal: saiba como funciona Advogada explica a parte na qual o Código Florestal exige que uma área das propriedades rurais mantenha a cobertura vegetal nativa

O Decreto nª 23793 1934 (Código Florestal) e a Inserção do

Antônio Roberto Xavier. Resumo: O presente artigo objetiva analisar a inserção do conceito de área de preservação na legislação brasileira ocorrida por meio da publicação do Decreto 23793 1934 (Código Florestal).No que diz respeito à estruturação metodológica, esta pesquisa ancorou se em revisões de literatura e análises documentais.

Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a

O novo Código Florestal adotou o critério do bioma para fins de compensação da Reserva Legal, porém este critério foi objeto de impugnação perante a suprema corte em dois dispositivos: o parágrafo 2º do artigo 48 e o parágrafo 6º do artigo 66.

Meio Ambiente aprova mudança de critérios para compensação

A compensação é uma das alternativas de regularizar a situação do proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal. As outras opções previstas no Código Florestal (Lei 12.651 12) são recompor a reserva ou permitir a regeneração natural da vegetação na área.